🏛️ Direito Civil

Você comprou um imóvel e está enfrentando problemas com a construtora ou vendedor?

Atraso na entrega, vícios construtivos, distrato com retenção abusiva — você tem direito a indenização e pode cobrar judicialmente.

Comprador de imóvel com advogado analisando problema com construtora

⚠️ Você se identifica com alguma dessas situações?

  • Comprou imóvel na planta e a entrega atrasou meses ou anos
  • O imóvel entregue tem infiltrações, rachaduras ou outros defeitos graves
  • A área entregue é menor do que a contratada
  • Fez distrato e a construtora ficou com uma parte absurda do que você pagou
  • A área de lazer, piscina ou outros itens prometidos nunca foram construídos
  • Está com problemas no registro do imóvel que impedem a transferência

Se você se identificou com algum desses itens, pode ter um direito que ainda não conhece ou não sabe como acessar.

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Quais problemas um advogado pode resolver?

A compra de um imóvel é o maior investimento da maioria das pessoas. Quando algo dá errado — entrega atrasada, imóvel com defeitos, metragem diferente da prometida — os consumidores têm direitos sólidos para buscar indenização, reparos ou devolução dos valores pagos.

O direito do consumidor protege quem compra imóveis — seja na planta ou pronto. Quando a construtora ou vendedor descumpre o contrato, você pode pedir indenização por danos, rescisão com devolução integral dos valores, reparos forçados ou compensação financeira. A Lei 13.786/2018 e o CDC protegem você.

Seus direitos como comprador

  • Indenização por atraso: Multa contratual + aluguéis que pagou durante o atraso
  • Reparo de vícios construtivos: A construtora é obrigada a corrigir defeitos
  • Rescisão e devolução integral: Em casos de abandono ou atraso muito grave
  • Distrato justo: Limitação da retenção a no máximo 25% (Tabela Price) ou 10% (SFH)
  • Indenização por propaganda enganosa: Por itens prometidos e não entregues
Atenção ao prazo: O prazo geral do CDC é de 5 anos para problemas em imóveis. Para vícios ocultos, pode ser diferente. Consulte um advogado.

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