🏛️ Direito Civil

Seu nome está no SPC/Serasa e você não deve ou a dívida já foi paga?

Negativação indevida gera direito a indenização por danos morais e limpeza imediata do cadastro. Você não precisa aceitar isso.

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Pessoa com nome negativado buscando advogado para limpar crédito

⚠️ Você se identifica com alguma dessas situações?

  • ✓ Seu nome está negativado mas você não reconhece a dívida
  • ✓ Pagou a dívida mas o nome continua sujo
  • ✓ Está negativado por uma dívida muito antiga (mais de 5 anos)
  • ✓ Foi vítima de fraude ou alguém usou seus documentos para fazer dívidas
  • ✓ A negativação impediu você de fazer um financiamento, aluguel ou emprego
  • ✓ A empresa não te avisou antes de negativar seu nome

Se você se identificou com algum desses itens, pode ter um direito que ainda não conhece ou não sabe como acessar.

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O que é Negativação Indevida?

A negativação indevida ocorre quando seu nome é incluído em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, SCPC) sem que você tenha uma dívida válida — seja porque a dívida não existe, já foi paga, está prescrita, ou porque foi vítima de fraude ou clonagem de documentos.

É a inclusão irregular do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes como SPC, Serasa e SCPC. É indevida quando: a dívida não existe, já foi paga, está prescrita (mais de 5 anos), foi gerada por fraude, ou quando a empresa não notificou o consumidor antes de incluir.

O que você tem direito

  • Retirada imediata do cadastro: Por decisão judicial em caráter de urgência
  • Indenização por danos morais: Valores entre R$ 3.000 e R$ 15.000+ dependendo do caso
  • Ressarcimento de prejuízos: Se perdeu emprego, financiamento ou contrato por causa disso
  • Declaração de inexistência da dívida: Reconhecida judicialmente
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Atenção ao prazo: Você tem 3 anos para entrar com ação de indenização por danos morais. Quanto mais rápido, melhor.

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