🏛️ Direito Civil

Você não está recebendo a pensão alimentícia ou acha que o valor não é justo?

Quem não paga pensão pode ser preso. Quem paga em valor desatualizado pode pedir revisão. Um advogado garante a pensão que os filhos precisam.

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Mãe e filho sendo assistidos por advogado em caso de pensão alimentícia

⚠️ Você se identifica com alguma dessas situações?

✓ O pai ou mãe dos filhos não está pagando a pensão regularmente
✓ A pensão nunca foi fixada formalmente e você não sabe como fazer
✓ O valor atual não cobre as necessidades reais dos filhos
✓ A renda de quem paga aumentou e a pensão não foi atualizada há anos
✓ Quem paga perdeu o emprego e quer reduzir o valor
✓ A criança completou 18 anos mas ainda está estudando

Se você se identificou com algum desses itens, pode ter um direito que ainda não conhece ou não sabe como acessar.

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O que é Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação legal — quem tem o dever de pagar e não paga pode ser preso por até 3 meses. Ao mesmo tempo, os valores devem ser proporcionais às necessidades dos filhos e à capacidade do alimentante. Se a situação mudou, o valor pode ser revisado.

São valores pagos mensalmente para garantir o sustento de filhos menores (ou maiores estudantes) após separação dos pais. O valor é calculado pela capacidade de quem paga e as necessidades de quem recebe. O não pagamento é crime — permite prisão civil de 1 a 3 meses.

O que um advogado pode fazer

Fixar a pensão pela primeira vez: Valor baseado na necessidade dos filhos e capacidade do pai/mãe
Cobrar pensão em atraso: Com risco de prisão civil para o devedor
Pedir revisão para aumentar: Se a renda do pagador aumentou ou necessidades cresceram
Pedir revisão para reduzir: Se houve perda de emprego ou mudança financeira
Manter após 18 anos: Enquanto o filho estiver estudando

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Atenção ao prazo: Pensão em atraso pode ser cobrada dos últimos 2 anos com prioridade de execução. Não aceite o não pagamento.

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