🏛️ Direito Civil

Você trabalhou no setor público e nunca sacou seu PASEP ou acredita que foi corrigido a menos?

Servidores públicos e trabalhadores de empresas estatais têm PASEP — e muitos têm saldos esquecidos ou corrção abaixo do que deveriam ter recebido.

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Servidor público verificando saldo do PASEP com advogado

⚠️ Você se identifica com alguma dessas situações?

✓ Trabalhou em órgão público ou empresa estatal e nunca verificou seu PASEP
✓ Tem saldo no PASEP que nunca sacou e não sabe como resgatar
✓ Acredita que a correção do PASEP foi menor do que deveria
✓ Tem familiar falecido que tinha PASEP e os herdeiros nunca resgataram
✓ Nunca viu extrato do PASEP mas sabe que tinha cotizações

Se você se identificou com algum desses itens, pode ter um direito que ainda não conhece ou não sabe como acessar.

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O que é o PASEP?

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é o equivalente ao FGTS para servidores públicos. Criado em 1970, o programa acumulou saldos de trabalhadores do setor público que, em muitos casos, nunca foram sacados ou foram corrigidos com índices que prejudicaram os beneficiários.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado em 1970 para servidores públicos, funcionários de autarquias, fundações e empresas de capital misto. Funcionou de forma similar ao FGTS, com depósitos mensais. Em 1988, passou a pagar dividendos anuais ao invés de novos depósitos. Saldos existentes podem ser resgatados em determinadas situações.

Quando você pode sacar o PASEP

Aposentadoria: Saque integral após se aposentar
Invalidez permanente: Direito ao saque em qualquer idade
Neoplasia maligna (câncer): Próprio ou dependente
Falecimento: Herdeiros têm direito ao saque
Idade igual ou superior a 70 anos: Direito ao saque integral
Revisão da correção monetária: Quando o índice foi menor que a inflação real

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Atenção ao prazo: Não há prazo de expiração para o saldo do PASEP. Mas a revisão da correção monetária tem prazo prescricional. Consulte um advogado.

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