Termos de Uso - Recomenda Advogado

1. Sobre o Recomenda Advogado

O Recomenda Advogado é uma plataforma mantida pela Chat Jurídico Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.682.014/0001-50.

Nossa plataforma conecta pessoas que necessitam de assistência jurídica com advogados e escritórios de advocacia especializados, utilizando tecnologia de Inteligência Artificial para qualificação de demandas e matching eficiente.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Recomenda Advogado, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas através dos nossos canais oficiais.

3. Serviços Oferecidos

O Recomenda Advogado oferece:

Conexão entre pessoas que buscam assistência jurídica e advogados/escritórios especializados
Triagem e qualificação de demandas jurídicas através de Inteligência Artificial
Matching baseado em área de atuação, localização e expertise
Facilitação do primeiro contato entre interessados e profissionais do direito

Importante: O Recomenda Advogado é uma plataforma de conexão. Não prestamos serviços jurídicos diretos nem atuamos como escritório de advocacia. A relação jurídica será estabelecida diretamente entre você e o advogado/escritório indicado.

4. Como Funciona

Primeiro Contato: Você entra em contato através de nossos canais (WhatsApp, Instagram, site)
Triagem por IA: Nossa Inteligência Artificial faz a qualificação da sua demanda, identificando a área do direito e características do caso
Matching: Conectamos você com escritórios parceiros do seu estado, especializados na sua área de necessidade
Atendimento: O escritório parceiro entra em contato e estabelece a relação profissional diretamente com você

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Dados Coletados

Coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:

Dados de Identificação: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp
Dados de Localização: Estado e cidade
Dados da Demanda: Descrição do problema jurídico, documentos (quando fornecidos voluntariamente)
Dados de Navegação: Cookies, endereço IP, páginas visitadas (para melhoria da experiência)

5.2. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

Conectar você com advogados especializados
Qualificar sua demanda jurídica
Entregar seus dados para escritórios parceiros
Comunicação sobre o andamento do seu caso
Melhoria dos nossos serviços
Cumprimento de obrigações legais

5.3. Base Legal (Art. 7º da LGPD)

O tratamento dos seus dados está fundamentado em:

Consentimento (inciso I) - Fornecido por você ao utilizar nossos serviços
Execução de contrato (inciso V) - Para prestação do serviço solicitado
Legítimo interesse (inciso IX) - Para conexão com profissionais jurídicos e melhoria dos serviços

5.4. Compartilhamento de Dados

Seus dados são compartilhados com:

Escritórios de Advocacia Parceiros: Profissionais verificados e cadastrados, localizados no seu estado
Prestadores de Serviço: Infraestrutura (hospedagem), ferramentas de IA, comunicação (Meta/WhatsApp)
Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados para terceiros.

5.5. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos seus dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento
Revogação do consentimento

5.6. Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas, incluindo:

Criptografia de dados sensíveis
Controle de acesso e autenticação
Monitoramento e auditoria de sistemas
Backups regulares
Treinamento da equipe em segurança da informação

5.7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados enquanto:

Houver finalidade legítima para tratamento
Houver obrigação legal de retenção
For necessário para exercício de direitos (prazos prescricionais)

Após esses períodos, os dados serão eliminados ou anonimizados.

6. Responsabilidades e Limitações

6.1. Suas Responsabilidades

Fornecer informações verdadeiras e precisas
Manter a confidencialidade das suas credenciais
Utilizar a plataforma de forma ética e legal
Respeitar os direitos de propriedade intelectual

6.2. Nossas Responsabilidades

Conectar você com profissionais qualificados
Proteger seus dados conforme a LGPD
Manter a plataforma funcionando adequadamente
Prestar suporte e esclarecer dúvidas

6.3. Limitações

O Recomenda Advogado NÃO se responsabiliza por:

Serviços jurídicos prestados pelos advogados/escritórios parceiros
Resultado de ações judiciais ou procedimentos administrativos
Honorários, custas processuais ou despesas acordadas com o advogado
Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logos, design, código) é de propriedade da Chat Jurídico Tecnologia Ltda. ou licenciado para uso.

É proibido:

Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
Utilizar marcas registradas sem permissão
Realizar engenharia reversa da plataforma
Criar obras derivadas não autorizadas

8. Cancelamento e Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento através dos nossos canais de contato.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos sob a LGPD ou esclarecer dúvidas sobre privacidade:

Nome: Chat Jurídico Tecnologia Ltda.
E-mail: roberto@chatjuridico.com.br

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, conforme determina a LGPD.

10. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Código Civil Brasileiro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações:

Chat Jurídico Tecnologia Ltda.
CNPJ: 57.682.014/0001-50
E-mail: roberto@chatjuridico.com.br
Instagram: @recomenda_advogado

12. Consentimento

Ao utilizar o Recomenda Advogado, você declara que:

Leu e compreendeu estes Termos de Uso
Concorda com o tratamento dos seus dados conforme descrito
Tem capacidade legal para contratar nossos serviços
Forneceu informações verdadeiras

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, encerrando o uso dos nossos serviços e solicitando a exclusão dos seus dados.

Termos de Uso e Política de Privacidade